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13 de outubro de 2026Sentença também nega mudança da praça no km 494; decisão considera legais a cobrança e o modelo de concessão da rodovia
A Justiça Federal julgou improcedente a ação movida pelo Município de Corbélia que buscava isentar moradores dos distritos de Ouro Verde do Piquiri e Nossa Senhora da Penha do pagamento do pedágio na BR-369. A decisão também rejeitou o pedido alternativo de mudança da praça de cobrança, localizada no km 494 da rodovia.
A sentença foi proferida em 7 de outubro pela juíza federal Suane Moreira Oliveira, da 2ª Vara Federal de Cascavel.
Na ação, a Prefeitura alegou que a cobrança representa um impacto financeiro para os moradores dos distritos, que precisam se deslocar até a sede do município para acessar serviços de saúde, educação, bancos e outros atendimentos.
Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que não foram apresentadas provas suficientes de que o pedágio represente uma restrição ilegal ao direito de circulação. A decisão também considerou a existência de uma rota alternativa entre os distritos e a sede, além dos descontos previstos para usuários frequentes.
Outro fundamento foi a competência da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a concessão de rodovias federais. Para a Justiça, a alteração da localização da praça exigiria novos estudos e investimentos, com possíveis impactos no equilíbrio financeiro do contrato.
Com a sentença, os dois pedidos apresentados pelo Município foram negados. A decisão, no entanto, prevê a possibilidade de recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), e o caso ainda poderá ser reavaliado em segunda instância.
Fonte: Assessoria




