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Pela primeira vez, Assembleia Legislativa tem regras claras para atuação do Conselho de Ética que prevê punições para quebra de decoro parlamentar
A Assembleia Legislativa do Paraná deu um passo histórico nesta segunda-feira (22) ao promulgar o seu primeiro Código de Ética. A norma traz um conjunto moderno de regras e diretrizes para a conduta parlamentar, com o objetivo de garantir segurança jurídica e fortalecer o respeito mútuo entre os deputados estaduais.
Para o primeiro-secretário da Assembleia, deputado Gugu Bueno (PSD), o Código traz mais clareza e organização ao funcionamento da Casa. “É um avanço importante. A Assembleia sempre será uma casa de debates, mas esse debate deve ser de ideias, não de ofensas. O que existia antes era uma verdadeira colcha de retalhos, com artigos contraditórios e dificuldades para aplicar punições. Agora os deputados sabem exatamente o que podem ou não fazer e quais as consequências. Isso garante um ambiente respeitoso, transparente e institucionalmente mais forte”, destacou.
O texto foi construído de forma coletiva e aprovado por unanimidade em plenário após amplo debate com todos os blocos partidários.
O presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), destacou o pioneirismo da medida. “Um momento histórico para a Assembleia Legislativa do Paraná, a primeira do Brasil a promulgar um Código de Ética. Trazemos agora regras claras, artigos definidos e segurança jurídica para que o Conselho de Ética possa atuar de maneira firme e justa. É um avanço significativo, que respeita as prerrogativas parlamentares e garante a liberdade de expressão, mas que deixa claro que o decoro precisa ser mantido. A população espera exemplos positivos dos seus representantes”, afirmou.
Com a promulgação, o novo Código de Ética entra em vigor de forma imediata, servindo como referência para o funcionamento do Conselho e como base para futuros julgamentos. A iniciativa posiciona a Assembleia Legislativa do Paraná como modelo de transparência, organização e respeito à democracia.
INOVAÇÕES
O novo Código também prevê punições para casos de crime de gênero cometidos por parlamentares – uma inovação no regimento da Casa. Entre os principais pontos do novo Código estão:
• Tipificação das condutas que configuram quebra de decoro;
• Procedimentos detalhados para tramitação de representações;
• Prazos definidos para análise e julgamento;
• Regras claras sobre o funcionamento do Conselho de Ética;
• Possibilidade de punição por crimes de gênero e ofensas pessoais;
• Garantia de ampla defesa e respeito à imunidade parlamentar.
Fonte: ALEP
