Prefeitura de Corbélia regulamenta horário especial para servidores que cuidam de dependentes com deficiência

O prefeito de Corbélia, Thiago Stefanello, publicou o Decreto nº 33/2025, que
regulamenta a concessão de horário especial aos servidores públicos municipais que
cuidam diretamente de dependentes com deficiência. A medida permite a redução da
carga horária de trabalho sem necessidade de compensação, desde que seja comprovada
a necessidade de acompanhamento contínuo.
Quem tem direito ao benefício?
A concessão da carga horária reduzida pode ser solicitada pelo representante legal, que
é a pessoa responsável por auxiliar diretamente nas necessidades vitais da pessoa com
deficiência. Para isso, deve haver comprovação por laudo médico, além de vínculo de
ascendência, descendência, cônjuge, companheiro, tutor, curador ou detenção da guarda
judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida. O representado deve, ainda,
possuir dependência socioeconômica e residir com o representante legal (servidor
público).
A medida prevê a redução de até 30% da jornada para servidores que trabalham 20
horas semanais e de até 50% para aqueles com carga horária de 40 horas semanais. O
benefício é destinado exclusivamente ao acompanhamento terapêutico da pessoa com
deficiência, exigindo a apresentação periódica de documentos que comprovem essa
necessidade.
Regras e exigências para concessão
Para solicitar a redução da carga horária, o servidor deve apresentar atestados médicos,
comprovante de vínculo com o dependente, declarações terapêuticas e comprovante de
residência. O pedido será analisado por uma equipe pericial composta por médico e
assistente social, que terão até 30 dias para emitir um parecer.
O decreto também estabelece que o servidor beneficiado não pode ocupar cargo em
comissão, função gratificada ou de apoio e deve comprovar anualmente a necessidade
do benefício. Além disso, durante o período de redução da carga horária, fica proibida a
realização de qualquer outra atividade remunerada.
Impacto na prestação de serviços públicos
Para minimizar o impacto no atendimento à população, a regulamentação prevê que a
flexibilização da carga horária será analisada individualmente, garantindo o equilíbrio
entre as necessidades do dependente e a continuidade dos serviços municipais.
A concessão do benefício será válida por 12 meses, podendo ser renovada
sucessivamente. Caso a renovação não seja solicitada dentro do prazo, o benefício será
automaticamente cessado e o servidor deverá retornar à carga horária original.
Fiscalização e penalidades

A Prefeitura de Corbélia ressalta que qualquer irregularidade na concessão da redução
da jornada será investigada e poderá resultar na suspensão do benefício, além de
possíveis penalidades administrativas. O decreto também prevê que a administração
municipal pode solicitar documentos e esclarecimentos a qualquer momento, garantindo
o uso correto do benefício.
Com essa regulamentação, o município busca oferecer suporte aos servidores que
necessitam cuidar de dependentes com deficiência, equilibrando as demandas familiares
com o compromisso profissional.